Programa de Fornecimento de Fraldas Descartáveis DESCRIÇÃO: Considerando que a concessão de fraldas em Sorocaba, de acordo com a RESOLUÇÃO SES Nº 01/2023, destina-se aos munícipes que apresentam necessidade devido a saúde/doenças e que requerem seu uso contínuo. Esse benefício é enquadrado como uma medida de competência das Políticas de Saúde. CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTEMPLAÇÃO: População alvo: pessoas com idade superior a dois anos, com deficiência, portadores de patologia compreendendo, 2 CID’s (A+B), sendo obrigatoriamente referente ao tipo de incontinência (A) e o segundo a patologia que a incontinência é associada (B): A – TIPOS DE INCONTINÊNCIA – CID – 10 N31.0 Bexiga neuropática não inibida N31.1 Bexiga neurogênica reflexa N39.4 Outras incontinências urinárias K59.2 Colon neurogênico B – ASSOCIADOS A: F00 Demência na Doença de Alzheimer F01 Demência Vascular F02.3 Demência na doença de Parkinson F72 Retardo Mental Grave G80 Paralisia Cerebral G82 Paraplegia e tetraplegia G93.1 Lesão encefálica anóxica, não especificado como hemorrágico ou isquêmico I61 Hemorragia intracerebral I64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico Q05.2 Espinha bífida lombar com hidrocefalia Q05.3 Espinha bífida sacra com hidrocefalia T90.5 Sequela de traumatismo intracraniano T91.1 Sequela de fratura de coluna vertebral Residir no município de Sorocaba; Estar Inscrito no Cadastro Único; Ser vinculado a uma Unidade Básica de Saúde do Município de Sorocaba. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA SOLICITAÇÃO: Prescrição médica em papel timbrado proveniente de serviços públicos de saúde devidamente preenchida com nome do paciente, data, descrição da patologia, indicação do CID’s e quantidade de fraldas necessárias (número de trocas diárias ou uso noturno), constando padrão geriátrico ou infantil e tamanho. Cópia do RG e CPF do paciente, ou Certidão de Nascimento, se menor; Cópia do CNS – Cartão Nacional de Saúde do paciente (cartão do SUS); Cópia do RG e CPF do responsável solicitante, quando o paciente for acamado ou menor, indicando grau de parentesco ou situação; Comprovante de endereço do paciente atualizado (conta de água, luz, ou telefone fixo). Cópia FOLHA RESUMO do Cadastro Único a ser solicitado no CRAS, através da Secretaria da Cidadania. IMPRESSOS GERAIS: RESOLUÇÃO SES Nº 01 DE 2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 PROTOCOLO DE FORNECIMENTO (ANEXO I) INSTRUÇÃO PARA RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO (ANEXO II) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (ANEXO III) TABELA DE ESTRATIFICAÇÃO POR RENDA PER CAPITA (ANEXO IV) RECEITUÁRIO DE SOLICITAÇÃO (ANEXO V) DEVOLUTIVA DA SOLICITAÇÃO DE FRALDAS (ANEXO VI) TERMO DE COMPROMISSO (ANEXO VII)